Foi determinado que ss Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), as Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF) e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO) da 8a. Região Fiscal encaminharão, mensalmente, para o endereço dicoj.comprot@receita.fazenda.gov.br da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial (Dicoj) da Coordenação Operacional da Coordenação-Geral de Tributação relação de processos administrativos fiscais com crédito tributário de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00, aqueles em que tenha havido Representação Fiscal para Fins Penais ou em que a matéria seja considerada de interesse para acompanhamento, objeto de interposição de recursos voluntários. Até 31 de março de 2006, o atendimento ao disposto acima será realizado por meio da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8a. Região Fiscal, que os recepcionará e os encaminhará nos termos propostos.

Trechos localizados: ... Deinf e Deain encaminharão também, quando indicado pela Dicoj, Informação Fiscal contendo elementos para a defesa da Fazenda Nacional em face do recurso ... 00.000,00 (dez milhões de reais), aqueles em que tenha havido Representação Fiscal para Fins Penais ou em que a matéria seja considerada de interesse para ... Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, que os recepcionará e os encaminhará nos termos propostos. ... ação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, que os recepcionará e os encaminhará nos termos propostos. ... do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO) da 8ª Região Fiscal encaminharão, mensalmente, para o endereço dicoj.comprot@receita.fazenda. ...

Foi determinado que para formalização de consulta sobre classificação de mercadorias, no âmbito da 10ª Região Fiscal, na Tarifa Externa Comum (TEC), na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) ou em outra Nomenclatura, deverá ser utilizado o formulário anexo à Ordem de Serviço nº 1 de 2005.

Trechos localizados: ... em de Serviço SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 1 de 03.11.2005 D.O. ... erviço SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 1 de 03.11.2005 D.O.U.: 07. ... O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as ... O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições ... rmalização de consulta sobre classificação de mercadorias, no âmbito da 10ª Região Fiscal, na Tarifa Externa Comum (TEC), na Tabela de Incidência do IPI ...

Trechos localizados: ... 2º da Lei Nº 10.996/2004." (Processo de Consulta 368/2005, SRRF 9ª Região Fiscal, DOU ... ca na Amazônia Ocidental, promovendo a integração produtiva e social dessa região do país, garantindo a soberania nacional sobre suas fronteiras e ... cesso de industrialização." (Processo de Consulta 10/2006, SRRF 10ª Região Fiscal, DOU ... do algum, o incentivo deve ser convertido em privilégio das oligarquias da região pobres, e sim na promoção do desenvolvimento socioeconômico daquela região ... Destaca-se, todavia, que contrariamente decidiu a 10ª Região Fiscal (Porto Alegre-RS), conforme se ...

Publicacao: 19.10.2011

Trechos localizados: ... o CST nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / 9a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.06.2005. ... ormativo CST nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / 9a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.06.2005. ...

Publicacao: 29.08.2011

(Dispõe sobre a centralização, até 31 de dezembro de 2011, na Seção de Pesquisa e Seleção Aduaneira, da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Recife-PE das atividades de fiscalização aduaneira de zona secundária das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal conforme menciona).

Trechos localizados: ... ecretaria da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal: a) pesquisa fiscal aduaneira; e b) elaboração de propostas de procedimentos de ... eira (COANA). § 1º As unidades aduaneiras descentralizadas da 4ª Região Fiscal deverão encaminhar à IRF Recife-PE, para fins de análise, as ... ernas e externas de caráter não requisitório. § 2º O Dossiê de Pesquisa Fiscal Aduaneira (DPFA), cujo sujeito passivo seja jurisdicionado por outra ... inistração Aduaneira da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal (DIANA/SRRF04RF), para fins de definição do Plano Nacional de ... is nas atividades de fiscalização aduaneira de zona secundária na 4ª Região Fiscal, e tendo em vista o disposto no inciso VII do mencionado artigo 292, ...

Transfere, temporariamente, para a Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília a competência e as atribuições de pesquisa, seleção, programação e fiscalização aduaneira na zona secundária da jurisdição da 1ª Região Fiscal.

Trechos localizados: ... a necessidade de otimização da utilização dos recursos humanos da 1ª Região Fiscal na fiscalização aduaneira de zona ... ação e fiscalização aduaneira na zona secundária da jurisdição da 1ª Região Fiscal. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO ... com as demais Delegacias da Receita Federal do Brasil situadas na 1ª Região Fiscal, proceder à fiscalização do Imposto Sobre Produtos Industrializados - ... e 2010 deverão ser finalizadas nas respectivas Unidades Locais da 1ª Região Fiscal em que foram iniciadas. ... e Administração Aduaneira - Diana e nas demais Unidades Locais da 1ª Região Fiscal deverão ser encaminhados à ALF/BSB/DF até 31 de dezembro de 2010. ...

(Designa os Delegados e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil, titulares de Unidades Gestoras na 10ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, os respectivos substitutos como autoridades competentes para apreciar solicitações de mercadorias apreendidas e autorizar o seu atendimento, no âmbito de suas respectivas jurisdições).

Trechos localizados: ... Chefes da Receita Federal do Brasil, titulares de Unidades Gestoras na 10ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou ... Chefes da Receita Federal do Brasil, titulares de Unidades Gestoras na 10ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou ... Para fins de definição das unidades de atendimento é adotada a jurisdição fiscal aduaneira da 10ª Região Fiscal, conforme Anexo VIII ... autorizados pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, ou pela autoridade designada na forma do artigo 2º terá precedência ... autorizar o seu atendimento, no âmbito da Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal. Art. ...

(Designa os Inspetores-Chefes e Delegados da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, os respectivos substitutos, para apreciar solicitações de mercadorias apreendidas, existentes em conta de disponibilidade no depósito da respectiva Unidade Administrativa, e autorizar seu atendimento).

Trechos localizados: ... 324/09 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 324 de 11.11.2009 D.O.U.: ... Designa os Inspetores-Chefes e Delegados da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou ... F/1ª RF 324/09 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 324 de ... a e pelo Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal terá precedência àqueles autorizados pelas autoridades designadas pela ... ignados os Inspetores-Chefes e Delegados da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou ...